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Categoria: Docente

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• Luís Manuel Lopes Branco Pica
• 2346048
• luispica280@gmail.com
• 9513-3DCA-5F86
• 0000-0002-0470-5732
• Luís Manuel Lopes Branco Pica holds a PhD in Public Legal Sciences from the School of Law of the University of Minho, with the maximum mention of "Very Good"; Assistant Professor at the Faculty of Law of the Lusófona University of Lisbon and Guest Adjunct Professor at the Polytechnic Institute of Beja; He teaches in the areas of Tax and Fiscal Law, with special emphasis on Social Security Law, Law of Obligations and Civil Procedural Law. He is the author of books, articles and lectures on Tax Law, Social Security Law, Law and Artificial Intelligence. His areas of interest are tax law, social security law, executive procedure and new technologies linked to artificial intelligence.
• Pica, Luis Manuel. (2026). O poder discricionário da Administração Tributária “artificialmente inteligente”. Cadernos de Justiça Administrativa Pica, Luis Manuel. (2026). Rethinking the Foundations of the State’s Civil Liability Regime in the Performance of the ‘Artificially Intelligent’ Tax Administration. European Review of Digital Administration & Law . https://www.erdalreview.eu/pubblicazioni/european-review-of-digital-administration-law-volume-7-issue-1-2026.html Pica, Luis Manuel. (2025). REFLEXÕES EM TORNO DO REINVESTIMENTO DAS MAIS-VALIAS IMOBILIÁRIAS EM SEDE DE IRS E A SUA (DES)CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL FACE ÀS EXIGÊNCIAS DADAS PELO DECRETO-LEI N.º 57/2024, DE 10 DE SETEMBRO . Revista Jurídica Portucalense. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/40657 Pica, Luis Manuel. (2025). Social Security and the New Digital Work Relationships: A Contribution to New Forms of Sustainability for the Social Security System. European Review of Digital Administration & Law - Erdal. https://www.erdalreview.eu/free-download/9791221815078.pdf Pica, Luis Manuel. (2025). O Labirinto do Reinvestimento dos Ganhos Imobiliários Sujeitos a IRS: Reflexões Sobre (Des)conformidade Constitucional da Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro, e do Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de Setembro. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal 2025 - 2º. https://www.almedina.net/revista-de-financas-publicas-e-direito-fiscal-2025-2o-1756386072.html Luís Manuel Pica. (2025). Reflexões em torno do reinvestimento dos ganhos obtidos em sede de Mais-Valias Imobiliárias e a sua tributação em sede de IRS. Revista Juridica Portucalense. https://research.ulusofona.pt/en/publications/96f68735-95ee-4249-be11-8e35c509755c Pica, Luis Manuel. (2025). O princípio da legalidade, a tipicidade fiscal e a conformação de um poder discricionário da Administração Tributária em Portugal: limites funcionais à inteligência artificial. E.Tec Yearbook 2025. https://repositorium.uminho.pt/server/api/core/bitstreams/8cf296ad-d632-48a8-9f44-ac8f6115bf20/content?fbclid=IwY2xjawO2BE5leHRuA2FlbQIxMQBicmlkETBacWppNk54MEExcENWREtVc3J0YwZhcHBfaWQQMjIyMDM5MTc4ODIwMDg5MgABHvaaJ0EmWzja3BAtI5on-NFxhw2GWyLmUqy_SfflPiQmUMankHIW8sjP-0wd_aem_CmsbsfgcQTauoQXANYY9Jg Pica, Luis Manuel. (2025). A “PRIVATIZAÇÃO” DO MODELO EXECUTIVO PORTUGUÊS E A SUA COMPARAÇÃO COM O PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL BRASILEIRO. . Revista Eletrônica de Direito Processual. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/91451/54374 Pica, Luis Manuel. (2024). Da tributação da renúncia ao direito às tornas no contrato de partilha de herança: a fragmentação entre os conceitos de “onerosidade” e de “gratuitidade” e a (in)compreensão do regime dualista. JURISMAT – Revista Jurídica | Law Review Pica, Luis Manuel; Luís Manuel Pica. (2024). A Atividade Administrativa da Segurança Social e a Inteligência Artificial: (Re)Pensar o Regime de Responsabilidade Civil dos Atos Praticados pela Segurança Social. E.TEC YEARBOOK 2024. https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/94044/1/Moreira%20%28Ed.%29%20-%202024%20-%20YEARBOOK%20E-TEC.pdf Pica, Luis Manuel. (2024). O Impacto da Transformação Digital na Sustentabilidade do Sistema da Segurança Social. Revista Jurídica Portucalense . https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/35357/25204 Pica, Luis Manuel. (2023). A PERSONIFICAÇÃO DOS AUTÓMATOS? A ECLOSÃO DE UMA NOVA ARQUITETURA JURÍDICA DERIVADA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. E.TEC YEARBOOK - Industry 4.0: Legal Challenges. https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/81488/1/E-TEC_2022_Yearbook.pdf?fbclid=IwAR3wI2drUgPl_OPBPGItH07ACA0RDmp14e_rzKKv4qoPzeqas2-K6wMr4ZA Pica, Luis Manuel. (2023). Artificial Intelligence, Tax Law and (Intelligent?) Tax Administration. 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The New Challenges of Artificial Intelligence, Profiling and Bigdata Analysis by Tax Administrations: Will the Right to Meet these New Challenges Be Shown?. SSRN Electronic Journal. https://doi.org/10.2139/ssrn.4401050 Pica, Luis Manuel; Borralho, Mário Filipe. (2022). National Reports. European Review of Digital Administration & Law. https://www.erdalreview.eu/en/pubblicazioni/european-review-of-digital-administration--law-volume-II-2-9791259947529.html Pica, Luis Manuel; Luis Manuel Pica; Luís Manuel Pica. (2022). Da (eventual) inconstitucionalidade do Código do Procedimento Administrativo aplicado enquanto fonte garantística dos contribuintes e o problema decorrente da (alegada) falta de autorização legislativa específica. REVISTA ELECTRÓNICA DE DIREITO . https://cije.up.pt//client/files/0000000001/8-luis-pica_1961.pdf Pica, Luis Manuel. (2022). OS ASPETOS MATERIAIS E FORMAIS SOBRE A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL À LUZ DO ART. 603º DO CÓDIGO CIVIL – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES E REFLEXÕES CRÍTICAS. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil. https://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/879/558 Pica, Luis Manuel. (2022). A inteligência artificial no sistema de gestão fiscal: uma dimensão preventiva e as presunções (jurídicas) na identificação e combate aos fenómenos patológicos. Revista Jurídica Portucalense. https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/26769 Pica, L.M.. (2022). Artificial intelligence in the tax management system and the prevention and identification of harmful acts in tax matters,A inteligência artificial no sistema de gestão fiscal e a prevenção e identificação dos atos lesivos em matéria tributária. Revista Juridica Portucalense. http://www.scopus.com/inward/record.url?eid=2-s2.0-85145376606&partnerID=MN8TOARS Luís Manuel Pica; Pica, Luis Manuel. (2022). ENTRE A SAÚDE PÚBLICA E TUTELA DOS DADOS PESSOAIS EM SITUAÇÃO DE CRISE PANDÉMICA: O CONTACT TRACING SEGUNDO O REGIME JURÍDICO DE DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA E DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS / BETWEEN PUBLIC HEALTH AND THE PROTECTION OF PERSONAL DATA IN A SITUATION OF PANDEMIC CRISIS: CONTACT TRACING UNDER EUROPEAN UNION LAW AND THE GENERAL DATA PROTECTION REGULATION. RFD- Revista da Faculdade de Direito da UERJ. https://doi.org/10.12957/rfd.2022.51436 Pica, Luis Manuel. (2021). La definición de perfiles en el derecho tributário y la protección de los datos personales de los obligados tributários en el derecho portugués. Revista De la Facultad de Derecho. http://dx.doi.org/10.22187/rfd2021n51a4 Pica, Luís Manuel. (2021). A PRIVATIZAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO CIVIL PORTUGUÊS E A MUTAÇÃO DO PARADIGMA CLÁSSICO PARA O NEOLIBERALISMO E SEUS LIMITES JURÍDICOS. Revista Eletrônica de Direito Processual. http://dx.doi.org/10.12957/redp.2021.58654 Pica, Luis Manuel. (2021). Algumas consequências para o Direito português dos Registos decorrentes da entrada em vigor do Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados. Revista Ibérica Do Direito. https://revistaibericadodireito.pt/index.php/capa/article/view/57 Pica, Luis Manuel. (2021). O sistema registal português à luz do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados: entre o paradigma clássico publicitário-securitário e o neoprotecionismo informacional. E.Tec Yearbook. Artificial Intelligence & Robots 2021. https://issuu.com/comunicadireito/docs/e_tek_yearbook_2020_web Pica, Luis. (2020). A TUTELA DO EXEQUENTE NA PENHORA DE BENS IMÓVEIS NA AÇÃO EXECUTIVA À LUZ DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL PORTUGUÊS: A (IN)COMPREENSÃO AO ARTIGO 751.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista Eletrônica de Direito Processual. https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/47613 Pica, Luis. (2020). A responsabilidade patrimonial por dívidas de um dos cônjuges. Solicitadoria e Ação Executiva - Estudos . https://issuu.com/camara_dos_solicitadores/docs/coletanea7_final Pica, Luis Manuel. (2020). Um breve ensaio sobre a efetivação da tutela dos dados pessoais nas atas das assembleias municipais. Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais (RAM-EL) Pica, Luis Manuel. (2020). ). A Utilização Da Inteligência Artificial Pelas Administrações Fiscais: Uma Necessidade Ou Uma Utopia?.. E.Tec Yearbook. Artificial Intelligence & Robots 2020. https://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/79431/1/e_tek_yearbook_2020_FINAL.pdf Borralho, Mário Filipe; Pica, Luis Manuel. (2020). A responsabilidade patrimonial por dívidas de um dos cônjuges: aspetos substantivos, processuais e registais da penhora do património comum conjugal e a sua importância para o comércio jurídico.. Solicitadoria e Ação Executiva - Estudos. https://issuu.com/camara_dos_solicitadores/docs/coletanea7_final Pica, L.M.. (2020). THE PROTECTION OF THE PROCEDURAL PLAINTIFF IN THE PAYMENT OF REAL ESTATE IN EXECUTIVE ACTION UNDER THE PORTUGUESE CIVIL PROCEDURAL CODE: THE (NOT) UNDERSTANDING OF ARTICLE 751 OF THE CIVIL PROCESS CODE,A TUTELA DO EXEQUENTE NA PENHORA DE BENS IMÓVEIS NA AÇÃO EXECUTIVA À LUZ DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL PORTUGUÊS: A (IN)COMPREENSÃO AO ARTIGO 751.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista Eletronica de Direito Processual. http://www.scopus.com/inward/record.url?eid=2-s2.0-85161447734&partnerID=MN8TOARS Pica, Luis. (2018). AS AVALIAÇÕES DE IMPACTO, O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS E A CERTIFICAÇÃO NO NOVO REGULAMENTO EUROPEU DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS . REVISTA CIENTÍFICA SOBRE CYBERLAW DO CENTRO DE INVESTIGAÇÃO JURÍDICA DO CIBERESPAÇO –CIJIC –DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA. https://www.cijic.org/wp-content/uploads/2018/03/3_AS-AVALIA%C3%87%C3%95ES-DE-IMPACTO-O-ENCARREGADO-DE-DADOS-PESSOAIS-E-A-CERTIFICA%C3%87%C3%83O-NO-NOVO-REGULAMENTO-EUROPEU-DE-PROTE%C3%87%C3%83O-DE-DADOS-PESSOAIS.pdf
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