Commercial and Tax Law
- Details
- Category: Discipline
- SOUSA, Domingos Pereira de Direito Empresarial, Lisboa. Quid Juris, 2020. ABREU, J. M. Coutinho de Curso de Direito Comercial. Coimbra. Almedina, 2022. NABAIS, José Casalta, Direito Fiscal (2021). 11.ª edição reimpressa. Almedina Legislação: Código das Sociedades Comerciais / Código Comercial / Código Civil / Codigo Insolvência e Recuperação de Empresas Lei Geral tributária / Constituição da República Portuguesa
- Commercial Management
- 6814
- 2536
- Commercial and Tax Law
- IPLUSO6814-2536
- 1
- 6
- 0
- 4
- Não
- Português
- Use the analysis of real/media situations in their connection with the subjects presented in class.
- Mandatory
- To provide students with general knowledge and understanding of the law applicable to the context of business and commercial activity, supplying them with tools that allow them to understand the main legal aspects associated with commercial activity, as well as to understand the rules applicable to areas relevant to the management of companies or any economic activities.
- 1. Concept of commercial law: scope and sources 2. Concept, object and scope of tax law: constitutional principles, the legal-tax relationship, taxpayers and obligations. 3. Concept of commercial acts and qualification 4. Commercial contracts by nature: generalities, purchase and sale, representation, distribution, insurance, banking and financial contracts. 5. The company and the commercial establishment 6. Subjects of commercial law: the individual establishment with limited liability (EIRL); commercial companies. 7. The structure of the tax system; the classification of income taxes (IRS, IRC) and consumption taxes (VAT). 8. VAT: incidence, exemptions, intra-community transactions 9. The taxation of companies.
A avaliação continua será efetuada com base num exercicio de avaliação individual (50%) e num trabalho realizado em grupo (50%), de cuja ponderação resultará a nota final.
Exemplo:
Descrição
Data limite
Ponderação
Teste de avaliação
dd-mm-yyyy
50%
Portfolio
dd-mm-yyyy
50%
(...)
Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...
- Semestral
- The Commercial and Tax Law course focuses on the study and framing of legal relationships within the commercial/business sphere, from the perspective of two complementary branches of law: private and public.
