Rights in Rem
- Details
- Category: Discipline
- Constituição Política Portuguesa Código Civil Fernandes, L. A. Carvalho, Lisboa: Quid Juris, Lições de Direitos Reais,6ª Edição, 2009 Ascensão, J. de Oliveira-Direito Civil ¿ Reais, Combra Ed., Coimbra, 2012
- Law
- 530
- 1885
- Rights in Rem
- ISMAT530-1885
- 4
- 7
- 0
- 12
- Não
- Português
- the Use of Powerpoint
- Mandatory
- Specific Goals: Students must demonstrate specific knowledge about: The definition of thing and the respective classification; The definition of right in rem and the respective guiding principles; Classification of rights in rem; The legal regime of possession; The legal regime of property; The legal regime of fruition rights in rem; The legal regime of acquisition rights in rem; The legal regime of guarantee rights in rem.
- The category of rights in rem General Principles of rights in rem Concept and structure of rights in rem Characteristics of rights in rem and its confrontation with credit rights The object of rights in rem: things and animals Classifications of rights in rem Possession General Theory of rights in rem The fruition rights in rem The acquisition rights in rem The guarantee rights in rem
Descrição dos instrumentos de avaliação (individuais e de grupo) ¿ testes, trabalhos práticos, relatórios, projetos... respetivas datas de entrega/apresentação... e ponderação na nota final.
Exemplo:
Descrição
Data limite
Ponderação
Teste de avaliação
dd-mm-yyyy
30%
Portfolio
dd-mm-yyyy
40%
(...)
Adicionalmente poderão ser incluídas informações gerais, como por exemplo, referência ao tipo de acompanhamento a prestar ao estudante na realização dos trabalhos; referências bibliográficas e websites úteis; indicações para a redação de trabalho escrito...
- Semestral
- This course focuses on the characteristics and classifications of rights in rem, the legal regime of possession and property, and the other fuition, aquisition and guarantee rights in rem.
