Communication and Information Law
- Details
- Category: Discipline
- Não
- The course unit in Communication and Information Law aims to provide students with a comprehensive overview of Law as applied to Marketing and Advertising. Knowledge of the legislation applicable to advertising and communication is essential in preparing students for their professional integration.
- Semestral
A avaliação distribuída ao longo do semestre integra as seguintes componentes obrigatórias: a) realização de um teste escrito, cuja data e duração serão oportunamente definidas, com a ponderação de 50% na classificação final; b) realização de um trabalho escrito, com a ponderação de 30% na classificação final; c) participação em aula, através da intervenção do aluno na discussão das temáticas lecionadas, com a ponderação de 20% na classificação final.
Este método depende da presença obrigatória do aluno em, no mínimo, 70% das aulas lecionadas, conforme previsto no Regulamento de Avaliação.
- 1. INTRODUCTION TO LAW AND SOURCES OF COMMUNICATION LAW 2. ADVERTISING LAW 3. COPYRIGHT AND RELATED RIGHTS 4. GUIDELINES OF COMMUNITY POLICY RELATED TO ADVERTISING, DATA PROTECTION, AND PRIVACY
- Students are expected to acquire general knowledge of Law in areas related to the specific legal and legislative frameworks of Advertising and Communication, Consumer Law, and Data Protection.
- Mandatory
- For this course unit, expository, interrogative, and active methodologies are adopted, encouraging the participation of all students in the classroom.
- Português
- AMORIM, Ana Clara Azevedo de, Manual de Direito da Publicidade, Petrony Editora, 2.ª Edição, 2023; SOUSA, Miguel Teixeira de, Introdução ao Direito, Coimbra: Almedina, Reimpressão 2025. Legislação: Constituição da República Portuguesa; Código Civil; Código da Publicidade; Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE); Decreto-Lei das Práticas Comerciais Desleais.
- 4
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- IPLUSO6066-7037
- Communication and Information Law
- 7037
- 6066
- Digital Marketing
